Legislação
Decreto 11.531, de 16/05/2023
Art. 18
Capítulo II - DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE REPASSE (Ir para)
Seção XIII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 18- Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios ou dos contratos de repasse serão registrados no Transferegov.br pelos convenentes, pelos concedentes, pela mandatária da União e pelos prestadores de serviços de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º e, quando couber, pelas empresas executoras de seus objetos. [[Decreto 11.531/2023, art. 3º.]]
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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