Legislação
Decreto 11.531, de 16/05/2023
Art. 29
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 29- O disposto neste Decreto poderá ser aplicado aos convênios e aos contratos de repasse celebrados antes da data de entrada em vigor deste Decreto, naquilo que beneficiar a consecução do objeto e a análise da prestação de contas.
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, deverá ser celebrado termo aditivo.
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