Legislação
Decreto 11.554, de 06/06/2023
Art. 7º
Art. 7º
- EMENDAS e ALTERAÇÕES
1. O presente Protocolo poderá ser emendado ou alterado de comum acordo, por escrito, entre as Partes, por via diplomática.
2. As alterações entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 9º. [[Decreto 11.554/2023, art. 9º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;