Legislação
Decreto 11.562, de 13/06/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto 6.044, de 12/02/2007, DECRETA: [[Decreto 6.044/2007, art. 2º.]]
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