Decreto 11.586, de 28/06/2023

- Os créditos concedidos aos beneficiários da reforma agrária no período de 10/10/1985 a 27/12/2013 relativos às modalidades previstas no § 1º do art. 1º da Lei 13.001/2014, serão atualizados à taxa de cinco décimos por cento ao ano a partir da data da concessão de cada modalidade até a data da formalização da adesão ao benefício para liquidação, observadas as seguintes condições:

I - a liquidação do saldo devedor do crédito de instalação será efetivada em parcela única, com vencimento no prazo de trinta dias, contado da formalização do instrumento de adesão ao benefício para liquidação, por meio de Guia de Recolhimento da União tipo Cobrança;

II - será aplicado rebate de noventa e seis por cento sobre o saldo devedor atualizado até a efetiva liquidação na data de vencimento;

III - na hipótese de inadimplência, o valor devido será cobrado de acordo com o disposto no art. 37-A da Lei 10.522/2002; e

IV - não poderá ser objeto de liquidação na forma prevista neste artigo crédito de instalação cujas regras de utilização tenham sido descumpridas, observado o disposto neste Decreto e em atos normativos do Incra.

§ 1º - A adesão ao benefício para liquidação de que trata o caput implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos relativos aos valores apurados.

§ 2º - O prazo para adesão ao benefício para liquidação de que trata o caput será de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 3º - As condições de adesão ao benefício para liquidação de que trata este artigo aplicam-se:

I - ao beneficiário que possuía o documento titulatório do lote em que a unidade habitacional foi construída ou reformada na época da concessão;

II - ao herdeiro legítimo, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão; e

III - ao ocupante atual do lote de reforma agrária, no caso de substituição de beneficiário na forma estabelecida em regulamento, após a exclusão do beneficiário originário do programa.

§ 4º - O benefício para liquidação de que trata o caput poderá ser estendido a assentado em projeto de reforma agrária que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos habitacionais concedidos pelo Incra e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, desde que comprove:

I - a permanência no assentamento e na atividade rural; e

II - as condições de inabitabilidade da unidade habitacional, mediante laudo técnico emitido por entidade cadastrada pelo agente responsável pela execução do PNHR.