Legislação

Decreto 11.589, de 29/06/2023

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.868, de 25/11/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 1º do Decreto 10.499/2020: [[Decreto 10.868/2021, art. 1º. Decreto 10.499/2020, art. 1º.]]

I - o caput;

II - o inciso II do caput;

III - os incisos II e III do parágrafo único; e

IV - a alínea [a] do inciso III do parágrafo único.

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