Legislação
Decreto 11.589, de 29/06/2023
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.868, de 25/11/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 1º do Decreto 10.499/2020: [[Decreto 10.868/2021, art. 1º. Decreto 10.499/2020, art. 1º.]]
I - o caput;
II - o inciso II do caput;
III - os incisos II e III do parágrafo único; e
IV - a alínea [a] do inciso III do parágrafo único.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;