Legislação
Decreto 11.590, de 03/07/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o art. 2º do Decreto 11.397, de 21/01/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.363/2023: [[Decreto 11.397/2023, art. 2º.]]
I - a alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.363/2023, art. 2º.]]
II - o caput do art. 23. [[Decreto 11.363/2023, art. 23.]]
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