Legislação
Decreto 11.594, de 10/07/2023
- (Revogado pelo Decreto 12.018, de 13/05/2024, art. 5º. Vigência em 05/06/2024. Veja Decreto 12.018, de 13/05/2024, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.234, de 10/10/2022, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. [[Decreto 11.234/2022, art. 30.]]]
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