Legislação
Decreto 11.601, de 17/07/2023
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 2/08/2023.
Brasília, 17/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck
Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 6º (Revoga o Anexo III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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