Legislação
Decreto 11.605, de 18/07/2023
Art. 13
Art. 13
- Concorrência
1. As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas leis, políticas e práticas concorrenciais ou suas modificações, bem como quaisquer objetivos específicos a elas relacionados, capazes de afetar a operação de serviços de transporte aéreo abrangidos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua implementação.
2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
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