Legislação
Decreto 11.610, de 19/07/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
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