Legislação
Decreto 11.610, de 19/07/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 01/08/2023.
Brasília, 19/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Paulo Roberto Severo Pimenta
Decreto 11.734, de 18/10/2023, art. 3º (Revoga o Anexo III. Vigência em 26/10/2024).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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