Legislação
Decreto 11.734, de 18/10/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.610, de 19/07/2023:
I - o art. 3º; e [[Decreto 11.610/2023, art. 3º.]]
II - o Anexo III. [[Decreto 11.610/2023, art. 6º.]]
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