Legislação
Decreto 11.610, de 19/07/2023
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 11.734, de 18/10/2023, art. 3º. Vigência em 26/10/2024).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.362, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.362/2023, art. 28]]]
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