Legislação
Decreto 11.612, de 19/07/2023
Art. 9º
Art. 9º
- Salvaguardas
Nada neste Acordo afetará os direitos e salvaguardas assegurados a pessoas pelas leis ou práticas administrativas da parte requerida. Os direitos e salvaguardas não serão aplicados pela parte requerida de uma maneira que impeça ou atrase indevidamente a efetiva troca de informações.
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