Legislação
Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 38-F
Capítulo III - DAS ARMAS DE FOGO (Ir para)
Seção III - DA CAÇA EXCEPCIONAL, DO TIRO DESPORTIVO E DO COLECIONAMENTO DE ARMAS DE FOGO (Ir para)
Subseção III-A - DO ATIRADOR DESPORTIVO DE ALTO RENDIMENTO (Ir para)
- Art. 38-F acrescentado pelo Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º
- A classificação mínima de que trata o art. 2º, caput, XXXVI, será estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado do Esporte e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. [[Decreto 11.615/2023, art. 2º.]]
Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - A aferição da classificação mínima ocorrerá anualmente, por meio de ranking, a partir da pontuação obtida pelos atiradores desportivos de alto rendimento nas competições previstas no calendário nacional da Confederação ou Liga Nacional disputadas no ano anterior.
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