Legislação
Decreto 11.620, de 25/07/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Garantias
Por ocasião da implementação das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e finalidades estreitamente ligados à Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade territorial e não violação e interferência nos assuntos internos de outros Estados.
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