Legislação
Decreto 11.632, de 11/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.169, de 09/09/2024, art. 6º (art. 9º. Vigência veja Decreto 12.169/2024, art. 16)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.578, de 26/11/2007, DECRETA:
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