Legislação
Decreto 11.634, de 14/08/2023
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 12.099/2024, art. 5º. Vigência em 18/07/2024. Veja Decreto 12.099/2024, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.392/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
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