Legislação
Decreto 12.099, de 04/07/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.634, de 14/08/2023:
I - o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.392, de 20/01/2023: [[Decreto 11.634/2023, art. 3º.]]
a) os itens 1 e 7 da alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º; [[Decreto 11.634/2023, art. 2º.]]
b) o art. 13; [[Decreto 11.634/2023, art. 13.]]
c) o inciso XVIII do caput do art. 15; e [[Decreto 11.634/2023, art. 15.]]
d) o art. 18-A; [[Decreto 11.634/2023, art. 18-A.]]
II - o art. 4º; e [[Decreto 11.634/2023, art. 4º.]]
III - o Anexo III. [[Decreto 11.634/2023, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;