Legislação
Decreto 11.634, de 14/08/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 29/08/2023.
Brasília, 14/08/2023; 202º da Independência e 135º da República.
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Esther Dweck
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