Decreto 11.656, de 23/08/2023

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto 4.885/2003:

a) os incisos XV e XVI do caput do art. 2º; [[Decreto 4.885/2003, art. 2º.]]

b) a alínea [x] do inciso I do caput do art. 3º; e [[Decreto 4.885/2003, art. 3º.]]

c) o art. 12; e [[Decreto 4.885/2003, art. 12.]]

II - o art. 1º do Decreto 6.509, de 16/07/2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos: [[Decreto 6.509/2008, art. 1º.]]

a) do art. 3º do Decreto 4.885/2003: [[Decreto 4.885/2003, art. 3º.]]

1. o caput;

2. o inciso I do caput e as alíneas [a] a [x];

3. o inciso II do caput; e

4. os § 1º e § 2º; e

b) o art. 12. [[Decreto 4.885/2003, art. 12.]]