Legislação
Decreto 11.660, de 24/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a estrutura regimental dos respectivos Ministérios, e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º. [[Decreto 11.660/2023, art. 1º.]]
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