Legislação
Decreto 11.661, de 24/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.726/2016:
I - o § 1º do art. 3º; [[Decreto 8.726/2016, art. 3º.]]
II - o art. 84; e [[Decreto 8.726/2016, art. 84.]]
III - o parágrafo único do art. 85. [[Decreto 8.726/2016, art. 85.]]
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