Legislação
Decreto 11.668, de 24/08/2023
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre:
I - o termo de compromisso de que trata o art. 57-C da Lei 11.196, de 21/11/2005, para fins de fruição de créditos na forma prevista nos art. 57, art. 57-A e art. 57-D da referida Lei; [[Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D.]]
II - o compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata o art. 57-D da Lei 11.196/2005; e [[Lei 11.196/2005, art. 57-D]]
III - o acompanhamento dos benefícios fiscais de que tratam os art. 57, art. 57-A e art. 57-D da Lei 11.196/2005, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]
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