Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 57-D
Capítulo IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Art. 57-D- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 57-D - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 1º).
Art. 57-D acrescentado pela Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 1º]
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