Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 57-D
Capítulo IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
- Art. 57-D acrescentado pela Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 1º
- (VETADO e acrescentado pela Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 1º).
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