Legislação

Lei 11.196, de 21/11/2005

Art. 0º
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(Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024, art. 6º, III (art. 57-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024. Rejeitada sumariamente. Veja o Ato Declaratório na ementa da Medida Provisória 1.227/2024.)
Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 12 (art. 70)
Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 12 (art. 70, I, [d])
Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 1º (arts. 56, 57-C e 57-D)
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 4º (art. 70. Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 7º. Medida Provisória Vigência encerrada em 07/08/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 18/08/2022. DOU 19/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 12 (art. 70)
Medida Provisória 1.095, de 31/12/2021, art. 1º (arts. 56, 57, 57-A, 57-B e 58. Efeitos a partir de 01/04/2022)
Lei 14.183, de 14/07/2021, art. 4º (arts. 56, 57, 57-A e 57-B)
Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021, art. 4º (arts. 56, 57, 57-A e 57-B)
Medida Provisória 836, de 30/05/2018, art. 1º (arts. 56, 57, 57-A e 57-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018)
Lei 13.241, de 30/12/2015, art. 9º (art. 30, II)
Medida Provisória 694, de 30/09/2015, art. 3º (arts. 19, § 7º, 19-A, § 13, 26, § 5º, 56, II, 57, 57-A e 57-B. Efeitos veja art. 4º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2016)
Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 9º (arts. 28, 29 e 30. Efeitos a partir de 01/12/2015)
Lei 13.161, de 31/08/2015, art. 8º (arts. 52, 53 e 54)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 22 (art. 65. Efeitos a partir de 01/05/2015)
Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 38 (art. 70)
Medida Provisória 669, de 26/02/2015, art. 8º (arts. 52, 53 e 54. Vigência em 01/05/2015. Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015. Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 5º (art. 30, II)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 5º (art. 30, II)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (art. 60)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 41 (art. 37)
Lei 12.859, de 10/09/2013, art. 6º (arts. 56, 57, 57-A e 57-B)
Medida Provisória 613, de 07/05/2013, art. 6º (arts. 56, 57, 57-A e 57-B)
Lei 12.716, de 21/09/2012, art. 10 (art. 103-B)
Lei 12.715, de 19/09/2012, art. 61 (arts. 2º, 13 e 28)
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 12, e 62 (arts. 2º, § 3º, 13, § 5º e 31)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 48 (arts. 2º, § 2º e 13, § 5º)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 51 (arts. 2º e 13)
Lei 12.599, de 23/03/2012 (art. 70, II)
Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 19-A)
Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 28). Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (art. 70, II)
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (arts. 19-A e 28, VI)
Lei 12.431, de 24/06/2011 (art. 28, V)
Medida Provisória 534, de 20/05/2011 (art. 28)
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 (art. 28, V. Efeitos a partir de 01/01/2011)
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 17)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 17)
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 30, II [efeitos a partir de 01/01/2010])
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 30, II - Vigência em 01/01/2010)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 96, § 11)
Lei 12.024, de 27/08/2009 (art. 62 - efeitos a partir de 01/07/2009)
Lei 11.960, de 29/06/2009 (arts. 96, 98 e 102)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 64 e 65)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 112)
Lei 11.933, de 28/04/2009 (art. 70)
Medida Provisória 460, de 30/03/2009 (art. 62 - efeitos a partir de 01/07/2009)
Medida Provisória 457, de 10/02/2009 (arts. 96 e 102)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 64 e 65)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 112)
Medida Provisória 447, de 14/11/2008 (art. 70)
Lei 11.774, de 17/09/2008 (arts. 2º, 3º, 13, 17, 26 e 54)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 64 e 65)
Medida Provisória 428, de 12/05/2008 (arts. 2º, 3º, 13, 17 e 26)
Medida Provisória 413, de 03/01/2008 (art. 64)
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 56, parágrafo único e 57, § 2º)
Lei 11.487, de 15/06/2007 (arts. 17, § 6º e 19-A)
Lei 11.482, de 31/05/2007 (art. 131)
Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (arts. 35 e 131)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 135 de 30/10/2003 ((Veja Lei 11.196, de 21/11/2005). (MP não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica)
Decreto 7.844, de 13/11/2012 (Regulamenta o art. 103-B)
Lei 12.350/2010, art. 30 (Isenções do art. 21 desta lei)
Medida Provisória 252/2005 (Tributário. Institui vários regimes tributários)
Decreto 6.127/2007 (Regulamento. Art. 49. PIS/PASEP. Embalagens. Empresa sediado no exterior
Decreto 5.730/2006 (Tributário. Regime de tributação. Liquidação futura. Lei 11.196/2005, art. 110)
Decreto 5.602/2005 (Tributário. PIS/PASEP e da COFINS. Lei 11.196/2005. Regulamento. Computador. Programa de inclusão digital)
Decreto 5.612/2005 (Municípios. Contribuição social. Parcelamento. Regulamento)
Decreto 5.628/2005 (Regulamento. [Revogado pelo Decreto 5.691, de 03/02/2006]. Tributário. Bens importados. Zona Franca de Manaus - ZFM)
Decreto 5.629/2005 (Regulamento. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP e da COFINS. Bens de capital)
Decreto 5.649/2005 (Regulamento. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. Bens de capital)
Decreto 5.652/2005 (Regulamento. Tributário. Seguridade social. Regime aduaneiro especial. Importação de embalagens. PIS/PASEP. COFINS)
Decreto 5.653/2005 (Regulamento. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. CCOFINS. Importação. Máquinas e equipamentos. Fabricação de papéis)
Decreto 5.713/2006 (Regulamento. Tributário. PIS/PASEP. COFINS. IPI. Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES)
Decreto 6.804/2009 (Municípios. Contribuição social. Parcelamento. Regulamento)