Legislação
Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
Vigência em 01/06/2021, Veja Medida Provisória 1.034/2021, art. 5º.
I - os § 15, § 16 e § 23 do art. 8º da Lei 10.865/2004; e [[Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
II - os art. 56 ao art. 57-B da Lei 11.196/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-B.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;