Legislação

Decreto 11.685, de 05/09/2023

Art.
Art. 1º

- Fica criada a Floresta Nacional do Parima, com área total aproximada de 109.484 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro) hectares, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima, com os objetivos de promover:

I - a manutenção e a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade;

II - o manejo e o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais; e

III - o apoio ao desenvolvimento de métodos de exploração sustentável dos recursos naturais.

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