Legislação
Decreto 11.688, de 05/09/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os art. 13 a art. 15 do Decreto 10.592/2020. [[Decreto 10.592/2020, art. 13. Decreto 10.592/2020, art. 14. Decreto 10.592/2020, art. 15.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;