Legislação
Decreto 11.695, de 11/09/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17/03/2010, anexo a este Decreto.
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