Legislação
Decreto 11.722, de 28/09/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.090, de 03/07/2024, art. 1º (arts. 13-A, 13-B e 13-C)Decreto 11.880, de 10/01/2024, art. 1º (arts. 18 e 18-A)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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