Legislação
Decreto 11.726, de 04/10/2023
Art. 0º
(Vigência em 09/10/2023. Veja o Decreto 11.726/2023, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.107, de 10/07/2024, art. 6º (art. 2º e Anexo II. Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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