Legislação
Decreto 11.726, de 04/10/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 09/10/2023.
Brasília, 4/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Decreto 12.107, de 10/07/2024, art. 6º (Revoga o Anexo II. Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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