Legislação
Decreto 12.107, de 10/07/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.427, de 2/03/2023:
a) os incisos III a IX do caput do art. 19; [[Decreto 11.427/2023, art. 19]]
b) o inciso XIV do caput do art. 23; [[Decreto 11.427/2023, art. 23]]
c) os incisos IX a XIII do caput do art. 27; [[Decreto 11.427/2023, art. 27]]
d) o inciso VII do caput do art. 28; e [[Decreto 11.427/2023, art. 28]]
e) a alínea [a] do inciso III do caput do art. 32; e [[Decreto 11.427/2023, art. 32]]
II - do Decreto 11.726, de 4/10/2023:
a) o art. 2º; e [[Decreto 11.726, de 4/10/2023, art. 2º.]]
b) o Anexo II.
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