Legislação
Decreto 11.726, de 04/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 12.107, de 10/07/2024, art. 6º. Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º).
Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.427, de 2/03/2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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