Legislação
Decreto 11.730, de 09/10/2023
Art. 9º
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
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