Legislação

Decreto 11.730, de 09/10/2023
(D.O. 09/10/2023)

- Para a contratação nas linhas de crédito de que trata este Decreto, os mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da celebração da operação de crédito, a obrigação de fornecer informações verídicas e deverão:

I - comprovar estar domiciliados ou ter estabelecimento situado em algum dos Municípios listados no Anexo; e

II - apresentar declaração de que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 em algum dos Municípios listados no Anexo.

Parágrafo único - A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 6º da Lei 8.427, de 27/05/1992. [[Lei 8.427/1992, art. 6º.]]

Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

ANEXO
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE TIVERAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Água SantaAndré da RochaAnta GordaArroio do MeioArvorezinhaBento GonçalvesBoa Vista das MissõesBoa Vista do BuricáBom JesusBom Retiro do SulCachoeira do SulCachoeirinhaCamargoCampestre da SerraCampos Borges CandeláriaCarlos BarbosaCascaCaxias do SulChapadaCharqueadasCiríacoColinasCoqueiros do SulCotiporãCoxilhaCruz AltaCruzeiro do SulDavid CanabarroDois LajeadosEldorado do SulEncantadoErechimEspumosoEstaçãoEstrelaEugênio de CastroFarroupilhaGeneral CâmaraGetúlio VargasGravataíGuaporéIbiraiarasImigranteIpêItapucaJacuizinhoJaguariLagoãoLajeadoLajeado do BugreMarauMato CastelhanoMontauriMontenegroMuçumMuliternoNova AlvoradaNova AraçáNova BassanoNova PrataNova Roma do SulNovo HamburgoPalmeira das MissõesPanambiParaíPasso FundoProtásio AlvesRoca SalesSagrada FamíliaSanta MariaSanta TerezaSanto ÂngeloSanto Antônio do PalmaSanto CristoSanto Expedito do SulSão Domingos do SulSão JerônimoSão JorgeSão NicolauSão Sebastião do CaíSão Valentim do SulSapirangaSarandiSede NovaSerafina CorrêaSertãoTaquariVacariaVaniniVenâncio AiresVila Maria

Decreto 11.730, de 09/10/2023(D.O. 09/10/2023)

ANEXOMUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE TIVERAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Decreto 11.730, de 09/10/2023
(D.O. 09/10/2023)

ANEXO
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE TIVERAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL