Legislação
Decreto 11.731, de 10/10/2023
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 1º do Anexo I ao Decreto 11.437/2023; [[Decreto 11.437/2023, art. 1º.]]
II - do Decreto 11.601, de 17/07/2023:
a) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.437/2023: [[Decreto 11.437/2023, art. 4º.]]
1. os incisos VIII e IX do caput do art. 14; e [[Decreto 11.437/2023, art. 14.]]
2. o art. 22; [[Decreto 11.437/2023, art. 22.]]
b) o art. 5º; e [[Decreto 11.437/2023, art. 5º.]]
c) o Anexo III.
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