Legislação
Decreto 11.743, de 20/10/2023
Art. 9º
Art. 9º
Apêndice 1-B: Categoria N1
- Disposições Gerais
1. As Partes podem denunciar o presente Acordo por meio de notificação à outra Parte, por via diplomática.
2. Todas as homologações feitas por uma das Partes continuarão sendo reconhecidas pela outra Parte pelo período de 12 (doze) meses após a denúncia.
3. As Partes devem abster-se de prejudicar ou anular os benefícios concedidos à outra Parte no âmbito do presente Acordo por meio de medidas regulatórias específicas.
4. As Partes comprometem-se a realizar, antes da entrada em vigor do presente Acordo, os ajustes pertinentes nos sistemas informatizados de concessão da LCM e do CAT, bem como em suas legislações nacionais, com vistas à implementação dos seus dispositivos.
5. As Partes poderão acordar, por escrito, emendas ao presente Acordo, as quais serão notificadas à Secretaria-Geral da ALADI.
1 - Lista de itens de segurança e de Regulamentos aplicáveis para efeito de reconhecimento mútuo de homologações
Apêndice 1-A: Categoria M1
Item de segurança | Regulamentos das Nações Unidas |
| ||||
Número do Regulamento (UNR ou GTR) | Revisão | Série de Emendas | Data | Observações | FMVSS | |
| Fechaduras e dobradiças de portas laterais | UNR11 | 02 | 03 + Suplemento 03 | 27/01/2013 | -------- | 206 |
| Sistemas de freios (incluindo sistema ABS) | UNR13H | Versão original | 00 | 11/05/1998 | -------- | 135 |
| Sistema de controle eletrônico de estabilidade | UNR13H Anexo 9 | 01 + Emenda 04 | 00 + Suplemento 09 | 17/03/2010 | -------- | 126 |
| Ancoragem do sistema de retenção infantil | UNR14 | 06 | 08 | 19/07/2018 | -------- | 207208209210225 |
| Instalação e uso de cintos de segurança esuas ancoragens | UNR14 | 03 | 05 + Suplemento 03 | 31/01/2003 | -------- | |
| UNR16 | 05 + Emenda 04 | 05 | 03/02/2008 | -------- | ||
| Dispositivo de alerta acústico do cinto de segurança | UNR16 | 05 + Emenda 04 | 05 | 03/02/2008 | -------- | |
| Apoio de cabeça e ancoragem dos assentos | UNR17 | 05 | 08 + Suplemento 02 | 10/06/2014 | -------- | 202207 |
| Dispositivo de sinalização acústica(Buzina) | UNR28 | Versão original | 00 | 31/10/1972 | -------- | -------- |
| Tanque de combustível | UNR34 - PARTE II | 02 | 02 + Suplemento 04 | 26/07/2012 | ------- | 301 |
| Impacto traseiro | UNR32Anexo 4 | 01 | 00 | 12/10/1993 | -------- | 301 |
| UNR34 - PARTE IIAnexo 4 | 02 | 02 + Suplemento 04 | 26/07/2012 | ------ | ||
| Vidros de segurança | UNR43 | Versão original | 00 | -------- | No Brasil, é necessário atender a requisito detransparência adicional para vidros laterais dispensáveispara a direção | 205 |
| Espelhos retrovisores | UNR46 | Até 18/10/2022:Revisão 01 | Até 18/10/2022:Série 01 + Suplemento 01 | 18/09/1988 | -------- | 111 |
| A partir de 19/10/2022:Revisão 05 | A partir de 19/10/2022:Série 04 | 15/07/2013 | ||||
| Sistema de iluminação e sinalização | UNR48 | 09 | 06 | 18/11/2012 | O Grupo de Trabalho irá discutir a inclusão daFMVSS 108 | -------- |
| Impacto frontal | UNR94 | 01 | 01 + Suplemento 03 | 02/02/2007 | -------- | 208 |
| Impacto lateral | UNR95 | 01 | 03 | 23/06/2011 | -------- | 214 |
| Veículos de propulsão elétrica | UNR100 | 02 + Emenda 3 | 02 + Suplemento 3 | 18/06/2016 | -------- | 305 |
| Localização, identificação eiluminação dos controles, indicadores e lâmpadaspiloto | UNR121 | 01 + Emenda 05 | 01 | 15/06/2015 | -------- | 101 |
| Proteção ao pedestre | UNR127 | 01 | 01 | 22/01/2015 | Aplicável de acordo com a data de vigênciaestabelecida na legislação das Partes | ------- |
| GTR9 | -------- | -------- | 26/01/2009 | |||
| Inflamabilidade dos materiais de revestimento interno | -------- | -------- | -------- | -------- | O Grupo de Trabalho irá discutir qual Regulamento daUNECE e qual versão do mesmo será aplicada | 302 |
| Sistema de limpador de para-brisas | -------- | -------- | -------- | -------- | O Grupo de Trabalho irá discutir qual Regulamento daUNECE e qual versão do mesmo será aplicada | 104 |
| Item de segurança | Regulamentos das Nações Unidas | ||
| 207208209210225 | |||
| Instalação e uso de cintos de segurança esuas ancoragens | |||
| Impacto traseiro | 301 | ||
| Espelhosretrovisores | UNR46 | -------- | 111 |
| Proteção ao pedestre | 1) Aplicável de acordo com a data de vigênciaestabelecida na legislação das Partes 2) No Brasil, é aplicável para veículosde massa de até 2.500kg | -------- | |
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