Legislação
Decreto 11.746, de 20/10/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Assuntos Financeiros
1. A não ser que seja acordado de forma contrária, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal, no exercício de funções oficiais no âmbito do presente Acordo-Quadro.
2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo-Quadro estarão sujeitas à disponibilidade dos recursos financeiros das Partes para essas finalidades.
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