Legislação
Decreto 11.750, de 20/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o § 5º do art. 3º do Decreto 9.895/2019; e [[Decreto 9.895/2019, art. 3º.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.584, de 18/12/2020, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.895/2019: [[Decreto 10.584/2020, art. 1º.]]
a) o parágrafo único do art. 2º; [[Decreto 9.895/2019, art. 2º.]]
b) o art. 3º; [[Decreto 9.895/2019, art. 3º.]]
c) o caput do art. 5º; e [[Decreto 9.895/2019, art. 5º.]]
d) o art. 6º. [[Decreto 9.895/2019, art. 6º.]]
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