Legislação
Decreto 11.762, de 30/10/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, colegiado de caráter consultivo criado por meio do art. 13 da Lei 14.601, de 19/06/2023. [[Lei 14.601/2023, art. 13.]]
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