Legislação
Decreto 11.770, de 08/11/2023
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pelo Decreto 12.245, de 08/11/2024, art. 3º)
Redação anterior (Original): [Art. 1º - O Decreto 10.499, de 28/09/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.499/2020, art. 1º - [...]
I - três Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e
[...]] (NR)
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