Legislação
Decreto 12.245, de 08/11/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 11.049, de 20/04/2022; e
II - o art. 1º do Decreto 11.770, de 8/11/2023. [[Decreto 11.770/2023, art. 1º.]]
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