Legislação
Decreto 11.772, de 09/11/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Serão diretrizes para a elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas:
I - o aprimoramento da efetividade de atuais programas e políticas públicas setoriais relacionados à defesa e à promoção de direitos humanos no âmbito empresarial;
II - o estímulo à implementação de mecanismos empresariais para prevenção à violação de direitos humanos;
III - o monitoramento para a garantia do cumprimento de obrigações referentes aos direitos humanos; e
IV - o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
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