Legislação
Decreto 11.786, de 20/11/2023
Art. 16
Art. 16
- Compete ao Comitê Gestor:
I - planejar, coordenar, articular, monitorar e avaliar a execução da PNGTAQ;
II - propor ações, planos, programas e recursos necessários à implementação da PNGTAQ no âmbito do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e de outras fontes de financiamento;
III - assegurar a realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades quilombolas no âmbito de iniciativas governamentais e legislativas que as afetem, observada a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais e os protocolos de consulta existentes; e
IV - aprovar o seu regimento interno, por maioria simples de votos.
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