Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Art. 46
Capítulo V - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CERTIFICAÇÃO CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA EDUCAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DOS REQUISITOS RELATIVOS ÀS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 46- Compete à autoridade certificadora do Ministério da Educação conceder, renovar e supervisionar a certificação das entidades beneficentes na área de educação que cumpram os requisitos previstos na Lei Complementar 187/2021, e na forma prevista neste Decreto.
Parágrafo único - O certificado de entidade beneficente com atuação preponderante na área de educação será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino.
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