Legislação
Decreto 11.802, de 28/11/2023
Art. 26
Capítulo VI - DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Seção I - DA GESTÃO (Ir para)
Art. 26- Ao Grupo Gestor do PAA compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e
II - estabelecer:
a) as regras complementares de operacionalização das modalidades do PAA;
b) a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, consideradas as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;
c) as condições de venda dos produtos adquiridos;
d) as condições de doação dos produtos adquiridos;
e) os critérios de priorização:
1. dos beneficiários fornecedores e consumidores; e
2. das áreas de atuação do público-alvo do PPA;
f) a metodologia de acompanhamento e fiscalização da execução do PAA; e
g) outras medidas necessárias à execução do PAA.
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