Legislação
Decreto 11.802, de 28/11/2023
Art. 29
Capítulo VI - DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Seção I - DA GESTÃO (Ir para)
Art. 29- A participação no Grupo Gestor do PAA e no Comitê de Assessoramento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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